AREsp 2488226 - DECISAO

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O acórdão recorrido concluiu, com base no conjunto probatório, que os defeitos do veículo surgiram logo após a compra e que os reparos sucessivos foram insuficientes, não havendo prova de solução definitiva dentro do prazo de 30 dias; a alteração dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (incidindo Súmula 7 e Súmula 568), de modo que o recurso especial não merece provimento; mantiveram-se também os consectários legais de correção monetária e juros de mora a partir da citação, e majorou-se honorários conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA.; Corré: S. P. D. de V. L.; Corré: N. do B. A. L.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Final (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conhecido o agravo interno e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Vício Do Produto, Art. 18, § 1º, II, Do CDC, Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Morais, Juros De Mora E Correção Monetária, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Súmula 83/stj
Direito Do Consumidor Processual Civil Responsabilidade Civil/contratual Vício Do Produto Art. 18, § 1º, Ii, Do CDC Rescisão Contratual Indenização Por Danos Morais Juros De Mora E Correção Monetária +3 more

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Parties

NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA.

Agravante

S. P. D. de V. L.

Corré

N. do B. A. L.

Corré

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Final (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve vício não solucionado no prazo de 30 dias nos termos do art. 18, §1º, do CDC
  2. 2 Se é devida a restituição integral do valor pago ou se o defeito foi definitivamente sanado
  3. 3 Incidência de juros de mora e termo inicial dos juros em relação à condenação

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido concluiu, com base no conjunto probatório, que os defeitos do veículo surgiram logo após a compra e que os reparos sucessivos foram insuficientes, não havendo prova de solução definitiva dentro do prazo de 30 dias; a alteração dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (incidindo Súmula 7 e Súmula 568), de modo que o recurso especial não merece provimento; mantiveram-se também os consectários legais de correção monetária e juros de mora a partir da citação, e majorou-se honorários conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conhecido o agravo interno e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interno interposto por NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA.
  • Nego provimento ao recurso especial.