REsp 1959296 - DECISAO

REsp 1959296 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a aplicação da inversão do ônus da prova relativamente aos atos que poderiam obstar o prazo decadencial (reclamações ao fornecedor/PROCON); por se tratar de matéria com conteúdo fático-probatório, determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que suprida a omissão, ficando prejudicadas as demais questões do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Determinando Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
provimento parcial
Legal Topics
Vício Do Produto, Decadência, Dano Moral, Ônus Da Prova, Omissão (embargos De Declaração)
Direito Do Consumidor Processo Civil Vício Do Produto Decadência Dano Moral Ônus Da Prova Omissão (embargos De Declaração)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Determinando Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 contagem e incidência do prazo decadencial para reclamação de vícios do produto
  2. 2 possibilidade de aplicação da inversão do ônus da prova quanto a atos obstativos do prazo decadencial (reclamações ao fornecedor/PROCON)
  3. 3 omissão do tribunal de origem por não se manifestar sobre questão suscitada nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a aplicação da inversão do ônus da prova relativamente aos atos que poderiam obstar o prazo decadencial (reclamações ao fornecedor/PROCON); por se tratar de matéria com conteúdo fático-probatório, determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que suprida a omissão, ficando prejudicadas as demais questões do recurso especial.

Court Disposition

provimento parcial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que suprida a omissão quanto à aplicação da inversão do ônus da prova em relação aos atos obstativos do prazo decadencial.
  • Ficam prejudicadas as demais questões do recurso especial.