AREsp 2617693 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por insuficiência das razões do recurso especial, uma vez que o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos que sustentaram o acórdão recorrido, caracterizando-se deficiência na fundamentação recursal e incidindo a Súmula n. 283/STF; assim, manteve-se o entendimento de que, diante da comprovação da alteração da planta e da ausência de prova da necessidade da modificação pela ré, aplicam-se os mecanismos de reparação previstos no CDC (art. 18) e eventual conversão em perdas e danos quando impossível o reparo.

Parties
Agravante: Parte Agravante; Agravada: Parte Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Vício Do Produto, Responsabilidade Objetiva, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Processo Civil Vício Do Produto Responsabilidade Objetiva Ônus Da Prova Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Parte Agravante

Agravante

Parte Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração da planta (mudança de localização da porta da cozinha) configura vício apto a ensejar rescisão do contrato ou dano moral
  2. 2 Aplicabilidade do art. 18 do CDC e responsabilidade objetiva dos fornecedores
  3. 3 Incidência das regras de ônus da prova (arts. 320 e 373, I, do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por insuficiência das razões do recurso especial, uma vez que o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos que sustentaram o acórdão recorrido, caracterizando-se deficiência na fundamentação recursal e incidindo a Súmula n. 283/STF; assim, manteve-se o entendimento de que, diante da comprovação da alteração da planta e da ausência de prova da necessidade da modificação pela ré, aplicam-se os mecanismos de reparação previstos no CDC (art. 18) e eventual conversão em perdas e danos quando impossível o reparo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoram os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado os limites dos §§ 2º e 3º