AREsp 2592199 - DECISAO

AREsp 2592199 - DECISAO

As instâncias ordinárias demonstraram, com base no conjunto fático-probatório, que o aparelho auditivo apresentou vício e que a ré não sanou o defeito no prazo legal do art. 18 do CDC, privando a autora do uso de aparelho essencial e caracterizando dano moral; sendo vedado na instância especial reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ), manteve-se o quantum de R$ 8.000,00 por atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Autora: Edinilma Carla Oliveira Ribeiro; Ré: Politec Importação e Comércio Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Vício Do Produto, Dano Moral, Obrigação De Fazer, Quantum Indenizatório, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Vício Do Produto Dano Moral Obrigação De Fazer Quantum Indenizatório Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Edinilma Carla Oliveira Ribeiro

Autora

Politec Importação e Comércio Ltda.

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 configuração de dano moral
  2. 2 aplicação do art. 18 do CDC quanto ao prazo de 30 dias para solução ou troca
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas e fatos na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias demonstraram, com base no conjunto fático-probatório, que o aparelho auditivo apresentou vício e que a ré não sanou o defeito no prazo legal do art. 18 do CDC, privando a autora do uso de aparelho essencial e caracterizando dano moral; sendo vedado na instância especial reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ), manteve-se o quantum de R$ 8.000,00 por atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Manter a sentença de primeiro grau que condenou a ré à substituição do aparelho auditivo no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$200,00 até o limite de R$36.000,00