AREsp 2702059 - DECISAO

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O acórdão estadual, amparado em laudo pericial não impugnado, demonstrou vício de fabricação que impediu o uso do veículo por 99 dias e repetidas passagens à oficina; tal situação ultrapassa o mero dissabor e justifica indenização por danos morais nos termos do artigo 18 do CDC, enquanto os lucros cessantes não foram comprovados nos termos do artigo 403 do Código Civil; por estar o entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte incidiu a Súmula 83/STJ, de modo que o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante: MERCEDES-BENZ CARS & VANS BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer E Negar Provimento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Vício Do Produto, Dano Moral, Lucros Cessantes, Responsabilidade Civil
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Vício Do Produto Dano Moral Lucros Cessantes Responsabilidade Civil

Case Brief

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Parties

MERCEDES-BENZ CARS & VANS BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer E Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade por vício de fabricação do produto
  2. 2 caracterização de dano moral em razão de múltiplas idas à concessionária e imobilização do veículo
  3. 3 indenização por lucros cessantes e ônus da prova

Ratio Decidendi

O acórdão estadual, amparado em laudo pericial não impugnado, demonstrou vício de fabricação que impediu o uso do veículo por 99 dias e repetidas passagens à oficina; tal situação ultrapassa o mero dissabor e justifica indenização por danos morais nos termos do artigo 18 do CDC, enquanto os lucros cessantes não foram comprovados nos termos do artigo 403 do Código Civil; por estar o entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte incidiu a Súmula 83/STJ, de modo que o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte agravada em 2% sobre a base de cálculo estipulada pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Cientificar as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.