AREsp 2702059 - DECISAO

AREsp 2702059 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão estadual, fundamentado em laudo pericial que atribuiu 99 dias de imobilização ao vício de fabricação, aplicou corretamente o art. 18 do CDC reconhecendo responsabilidade solidária; verificou-se dano moral por quebra de expectativa e sucessivos retornos à concessionária, enquanto os lucros cessantes não foram comprovados; a pretensão de rediscutir fatos está obstada pela Súmula 7/STJ e há conformidade com a jurisprudência que motivou a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: DE NIGRIS DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Vício Do Produto, Responsabilidade Solidária, Dano Moral, Lucros Cessantes, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Civil Processo Civil (cpc/2015) Direito Do Consumidor Vício Do Produto Responsabilidade Solidária Dano Moral Lucros Cessantes Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DE NIGRIS DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade pelo vício do produto e pelo fato do serviço
  2. 2 aplicação do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 indenização por danos morais por retorno sucessivo à concessionária e imobilização do veículo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão estadual, fundamentado em laudo pericial que atribuiu 99 dias de imobilização ao vício de fabricação, aplicou corretamente o art. 18 do CDC reconhecendo responsabilidade solidária; verificou-se dano moral por quebra de expectativa e sucessivos retornos à concessionária, enquanto os lucros cessantes não foram comprovados; a pretensão de rediscutir fatos está obstada pela Súmula 7/STJ e há conformidade com a jurisprudência que motivou a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte agravada em 2% sobre a base de cálculo estipulada pelo Tribunal de origem.