AREsp 2654277 - DECISAO

AREsp 2654277 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas (não houve omissão nos termos alegados), a matéria controvertida demandaria reexame do conjunto fático-probatório — vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ — não houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o especial, e a parte não comprovou a existência ou vigência de garantia nem a ocorrência de vício oculto apto a responsabilizar automaticamente a fabricante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Vício Do Produto, Vício Oculto, Garantia, Prescrição Vs Decadência, Omissão Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Vício Do Produto Vício Oculto Garantia Prescrição Vs Decadência Omissão Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc) +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de vício oculto em embarcação e distinção entre defeito de fabricação e baixa durabilidade
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório proibido em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas (não houve omissão nos termos alegados), a matéria controvertida demandaria reexame do conjunto fático-probatório — vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ — não houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o especial, e a parte não comprovou a existência ou vigência de garantia nem a ocorrência de vício oculto apto a responsabilizar automaticamente a fabricante.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.