AREsp 2450524 - DECISAO

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As instâncias de origem, com base no acervo probatório e na perícia que constatou defeito no ar condicionado de veículo zero quilômetro e na persistência do vício apesar de diversas tentativas de reparo, reconheceram a responsabilidade das rés nos termos dos arts.12 e 18 do CDC; o reexame das provas é vedado pela Súmula 7 do STJ; a indenização por danos morais foi mantida por estar em consonância com a jurisprudência da Corte e seu montante não é manifestamente excessivo, de modo que o agravo não merece provimento.

Parties
Agravante: PINHEIROS VEÍCULOS LTDA.; Ré: CONCESSIONÁRIA FIAT AUTOMÓVEIS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Vício Do Produto, Dano Moral, Obrigação De Fazer, Ressarcimento, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Vício Do Produto Dano Moral Obrigação De Fazer Ressarcimento Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

PINHEIROS VEÍCULOS LTDA.

Agravante

CONCESSIONÁRIA FIAT AUTOMÓVEIS S/A

Ré

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 configuração de vício em veículo zero quilômetro
  2. 2 responsabilidade por vício do produto (art.12 e art.18 do CDC)
  3. 3 possibilidade de indenização por danos morais em casos de sucessivas idas à concessionária

Ratio Decidendi

As instâncias de origem, com base no acervo probatório e na perícia que constatou defeito no ar condicionado de veículo zero quilômetro e na persistência do vício apesar de diversas tentativas de reparo, reconheceram a responsabilidade das rés nos termos dos arts.12 e 18 do CDC; o reexame das provas é vedado pela Súmula 7 do STJ; a indenização por danos morais foi mantida por estar em consonância com a jurisprudência da Corte e seu montante não é manifestamente excessivo, de modo que o agravo não merece provimento.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Fica prejudicado o exame do pedido de efeito suspensivo