AREsp 2708799 - DECISAO

AREsp 2708799 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não prequestionou as matérias relativas à decadência (arts. 26 e 27 do CDC), incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, e porque a decisão do Tribunal local acerca da responsabilidade da revendedora assentou-se em fatos e prova que não podem ser reexaminados na via especial em razão da Súmula 7/STJ. Com fundamento no art. 932 do CPC/15 e Súmula 568/STJ conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majorou-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CRB MOTORS LTDA; Instituição Financeira Mencionada: BV FINANCEIRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade (juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Vício Do Produto, Responsabilidade Solidária, Ilegitimidade Passiva, Decadência (arts. 26 E 27 Cdc), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Vício Do Produto Responsabilidade Solidária Ilegitimidade Passiva Decadência (arts. 26 E 27 Cdc) Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

CRB MOTORS LTDA

Agravante/recorrente

BV FINANCEIRA S.A.

Instituição Financeira Mencionada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade (juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento das matérias relativas à decadência (arts. 26 e 27 do CDC)
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 legitimidade passiva da loja revendedora e sua responsabilidade solidária por vícios ocultos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não prequestionou as matérias relativas à decadência (arts. 26 e 27 do CDC), incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, e porque a decisão do Tribunal local acerca da responsabilidade da revendedora assentou-se em fatos e prova que não podem ser reexaminados na via especial em razão da Súmula 7/STJ. Com fundamento no art. 932 do CPC/15 e Súmula 568/STJ conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majorou-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majora os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.