REsp 2147585 - DECISAO

REsp 2147585 - DECISAO

O recurso especial foi provido parcialmente porque, ao exercer a opção prevista no art. 18, §1º do CDC pela restituição da quantia paga em razão de vício de qualidade do veículo zero-quilômetro, a consumidora tem direito à devolução do montante efetivamente despendido na aquisição, sem desconto pela desvalorização decorrente do uso durante o período em que suportou o vício; mantiveram-se os fundamentos que reconheceram a responsabilidade objetiva e o dano moral pela persistência dos defeitos.

Parties
Recorrente: MARIA APARECIDA NÓBREGA DIAS; Recorridas / Demandadas: concessionária revendedora e da montadora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (provimento Parcial)
Outcome
Provimento parcial do recurso especial
Legal Topics
Vício Do Produto, Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor E Fabricante, Restituição Do Valor Pago, Abatimento Por Desvalorização, Dano Moral, Coisa Julgada, Omissão E Embargos De Declaração
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Vício Do Produto Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor E Fabricante Restituição Do Valor Pago Abatimento Por Desvalorização Dano Moral +2 more

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Parties

MARIA APARECIDA NÓBREGA DIAS

Recorrente

concessionária revendedora e da montadora

Recorridas / Demandadas

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da concessionária
  2. 2 aplicação do art. 18, §1º do CDC e opção do consumidor pela restituição imediata da quantia paga
  3. 3 possibilidade de abatimento proporcional por desvalorização do bem

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido parcialmente porque, ao exercer a opção prevista no art. 18, §1º do CDC pela restituição da quantia paga em razão de vício de qualidade do veículo zero-quilômetro, a consumidora tem direito à devolução do montante efetivamente despendido na aquisição, sem desconto pela desvalorização decorrente do uso durante o período em que suportou o vício; mantiveram-se os fundamentos que reconheceram a responsabilidade objetiva e o dano moral pela persistência dos defeitos.

Court Disposition

Provimento parcial do recurso especial

Orders

  • Afastado o abatimento por desvalorização do veículo e determinada a devolução do montante efetivamente despendido pela consumidora
  • Mantida a condenação por danos morais conforme decidido no acórdão recorrido