AREsp 2694543 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem, mormente a ausência de demonstração da violação dos dispositivos arrolados e a incidência da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: ROSSO COMERCIO DE VEICULOS LTDA.; Agravado: WESLLEY SILVA MELO; Corré: DAFRA DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOTOCICLETAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Vício Do Produto, Danos Morais, Danos Materiais, Inadmissão De Recurso, Súmula 7/stj, Ônus Sucumbencial
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Vício Do Produto Danos Morais Danos Materiais Inadmissão De Recurso Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ROSSO COMERCIO DE VEICULOS LTDA.

Agravante

WESLLEY SILVA MELO

Agravado

DAFRA DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOTOCICLETAS LTDA.

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Inaplicabilidade ou aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 Demonstração de violação de dispositivos legais e dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem, mormente a ausência de demonstração da violação dos dispositivos arrolados e a incidência da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite máximo previsto no art. 85, §2º, do CPC.