AREsp 2680630 - DECISAO

AREsp 2680630 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não pode ser conhecido, pois a controvérsia demanda reexame do acervo fático-probatório (perícia que concluiu não haver defeito capaz de comprometer a utilização ou segurança do veículo), procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se caracterizou litigância de má-fé, e foram majorados os honorários da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Autora/recorrente: Rosane Trindade Pasqualotto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; recurso especial inadmitido.
Legal Topics
Vício Do Produto, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé
Direito Do Consumidor Processo Civil Vício Do Produto Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

Rosane Trindade Pasqualotto

Autora/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de vício de produto (art. 18 do CDC) em razão de ruído no sistema de freio traseiro
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Ônus da prova (art. 373, I, do CPC) e valor probatório da perícia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não pode ser conhecido, pois a controvérsia demanda reexame do acervo fático-probatório (perícia que concluiu não haver defeito capaz de comprometer a utilização ou segurança do veículo), procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se caracterizou litigância de má-fé, e foram majorados os honorários da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; recurso especial inadmitido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa (art. 85, §11, CPC/2015).