AREsp 2631647 - ACORDAO

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O Tribunal de origem, com exame soberano do conjunto fático-probatório, concluiu pela existência de vícios no veículo, determinando a restituição dos valores pagos e a condenação por danos morais; tais conclusões não podem ser reformadas no recurso especial/agravo em razão da Súmula 7 do STJ, que impede o reexame de provas e fatos, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Danos Materiais E Morais) / Agravo Interno Julgado Pela Quarta Turma Agravo Interno Desprovido (decisão Colegiada Que Confirmou Acórdão Estadual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Vício Do Produto, Danos Morais, Rescisão Contratual E Restituição, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processual Civil Vício Do Produto Danos Morais Rescisão Contratual E Restituição Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Agravante

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Danos Materiais E Morais) / Agravo Interno Julgado Pela Quarta Turma Agravo Interno Desprovido (decisão Colegiada Que Confirmou Acórdão Estadual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Caracterização de vício em veículo novo e direito à restituição dos valores pagos
  3. 3 Configuração de danos morais em razão de aborrecimentos reiterados e frustração na aquisição do bem

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, com exame soberano do conjunto fático-probatório, concluiu pela existência de vícios no veículo, determinando a restituição dos valores pagos e a condenação por danos morais; tais conclusões não podem ser reformadas no recurso especial/agravo em razão da Súmula 7 do STJ, que impede o reexame de provas e fatos, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.