AREsp 2653930 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque alterar o montante a ser restituído exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; com base no art. 932, III, do CPC, o recurso especial foi não conhecido.

Parties
Agravante: RENAULT DO BRASIL S/A; Apelante: LEAUTO PARIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Vício Do Produto, Indenização Por Danos Morais, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Vício Do Produto Indenização Por Danos Morais Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

RENAULT DO BRASIL S/A

Agravante

LEAUTO PARIS LTDA

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 incidência de juros moratórios sobre valor restituído

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque alterar o montante a ser restituído exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; com base no art. 932, III, do CPC, o recurso especial foi não conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados de 15% para 20% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.