AREsp 2693639 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal estadual examinou de forma expressa e fundamentada as questões submetidas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; no mérito, manteve-se a conclusão de que o autor comprovou a alegada deficiência de potência e, diante da inversão do ônus da prova prevista no CDC, incumbia à ré comprovar o contrário, ônus esse não cumprido, inclusive tendo a ré aberto mão da produção de prova pericial, justificando a manutenção da condenação originária (abatimento de 30% do preço).

Parties
Agravante: Hyundai Caoa do Brasil Ltda.; Agravado: Bruno dos Santos Vieira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Vício Do Produto, Inversão Do Ônus Da Prova, Propaganda Enganosa, Legitimidade Passiva, Prova Pericial, Responsabilidade Solidária
Direito Do Consumidor Processo Civil Vício Do Produto Inversão Do Ônus Da Prova Propaganda Enganosa Legitimidade Passiva Prova Pericial Responsabilidade Solidária

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Parties

Hyundai Caoa do Brasil Ltda.

Agravante

Bruno dos Santos Vieira

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional/omissão
  2. 2 (i)legitimidade passiva da fabricante
  3. 3 dever de reparação por vício do produto (diferença de potência)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal estadual examinou de forma expressa e fundamentada as questões submetidas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; no mérito, manteve-se a conclusão de que o autor comprovou a alegada deficiência de potência e, diante da inversão do ônus da prova prevista no CDC, incumbia à ré comprovar o contrário, ônus esse não cumprido, inclusive tendo a ré aberto mão da produção de prova pericial, justificando a manutenção da condenação originária (abatimento de 30% do preço).

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • publicar-se a decisão