REsp 2105125 - DECISAO

REsp 2105125 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou de forma específica e consistente a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem (Súmula 83 do STJ; Súmula 284 do STF quanto à alegada violação dos arts. 6º, 14 e 37 do CDC; e deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial), cabendo, assim, a aplicação do art. 932, III, do CPC; majoraram-se os honorários em 5% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JUBIABÁ VEÍCULOS LTDA; Autor: VILLA COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA-ME; Autor: RODRIGO CHASTINET CARIBÉ ARAÚJO; Réu: JUBIABÁ AUTOS E COMERCIAIS LTDA; Réu: CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS S/A; Apelante: BANCO BRADESCO S/A; Apelante: JOSÉ ANTONIO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Vício Do Produto, Responsabilidade Civil Solidária, Astreintes (multa Coercitiva), Danos Morais, Honorários Advocatícios, Inversão Do Ônus Da Prova, Prova Pericial, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 83 STJ, Súmula 284 STF, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Direito Do Consumidor Processo Civil Vício Do Produto Responsabilidade Civil Solidária Astreintes (multa Coercitiva) Danos Morais Honorários Advocatícios Inversão Do Ônus Da Prova +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

JUBIABÁ VEÍCULOS LTDA

Agravante

VILLA COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA-ME

Autor

RODRIGO CHASTINET CARIBÉ ARAÚJO

Autor

JUBIABÁ AUTOS E COMERCIAIS LTDA

Réu

CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS S/A

Réu

BANCO BRADESCO S/A

Apelante

JOSÉ ANTONIO MARTINS

Apelante

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por insuficiente impugnação dos óbices apontados pelo TJ de origem
  2. 2 incidência da Súmula 83 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 284 do STF quanto à alegada violação dos arts. 6º, 14 e 37 do CDC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou de forma específica e consistente a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem (Súmula 83 do STJ; Súmula 284 do STF quanto à alegada violação dos arts. 6º, 14 e 37 do CDC; e deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial), cabendo, assim, a aplicação do art. 932, III, do CPC; majoraram-se os honorários em 5% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro em 5% (cinco por cento) os honorários fixados anteriormente, devidos pela parte agravante, nos termos do art. 85, §11, do CPC.