REsp 1956828 - DECISAO

REsp 1956828 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos apenas para esclarecimentos e sem efeitos modificativos porque as questões trazidas (devolução do veículo livre de encargos; cerceamento por ausência de perícia) não foram suscitadas nas instâncias ordinárias, configurando inovação recursal. Mantém-se o entendimento de que, não sanado o vício no prazo legal de 30 dias, o consumidor pode escolher entre substituição, restituição da quantia paga ou abatimento proporcional, não sendo admitido abatimento por desvalorização do bem em razão de uso. Não se comprovou o caráter protelatório dos embargos, motivo pelo qual não se aplicou a multa do art.1.026, §2º do CPC, havendo apenas advertência.

Parties
Embargante: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA.; Embargado: GUSTAVO DAVID GONÇALVES; Requerida: PERKAL AUTOMÓVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração apenas para fins de esclarecimentos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Vício Do Produto, Restituição Da Quantia Paga, Embargos De Declaração, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Multa Por Embargos Protelatórios, Artigo 18 Do CDC, Artigo 1.026, § 2º Do CPC
Direito Do Consumidor Processo Civil Vício Do Produto Restituição Da Quantia Paga Embargos De Declaração Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Multa Por Embargos Protelatórios +2 more

Case Brief

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Parties

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA.

Embargante

GUSTAVO DAVID GONÇALVES

Embargado

PERKAL AUTOMÓVEIS LTDA

Requerida

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto à devolução do veículo livre de multas, taxas administrativas e impostos
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial
  3. 3 aplicabilidade do §1º e §3º do art.18 do CDC

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos apenas para esclarecimentos e sem efeitos modificativos porque as questões trazidas (devolução do veículo livre de encargos; cerceamento por ausência de perícia) não foram suscitadas nas instâncias ordinárias, configurando inovação recursal. Mantém-se o entendimento de que, não sanado o vício no prazo legal de 30 dias, o consumidor pode escolher entre substituição, restituição da quantia paga ou abatimento proporcional, não sendo admitido abatimento por desvalorização do bem em razão de uso. Não se comprovou o caráter protelatório dos embargos, motivo pelo qual não se aplicou a multa do art.1.026, §2º do CPC, havendo apenas advertência.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração apenas para fins de esclarecimentos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.