AREsp 2768358 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente que a apelada vendeu madeira 'verde' imprópria para construção de deck, atraindo a aplicação do art. 18 do CDC e ensejando a restituição do valor pago pelos 154 metros de madeira; não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional e não restou comprovado dano moral ou a exclusividade da causa para outras despesas materiais.

Parties
Agravante: J.P. MADEIRAS E FERRAGENS LTDA EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Provido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não provido.
Legal Topics
Vício Do Produto, Vícios De Qualidade, Danos Materiais, Danos Morais, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Perícia Judicial, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Vício Do Produto Vícios De Qualidade Danos Materiais Danos Morais Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

J.P. MADEIRAS E FERRAGENS LTDA EPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Provido

Legal Issues

  1. 1 ocorreu omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto a provas (depoimento testemunhal e laudo pericial)?
  2. 2 se a venda de madeira 'verde' constitui vício tornando o produto impróprio e ensejando restituição do valor pago
  3. 3 se são devidos danos morais em razão do vício do produto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente que a apelada vendeu madeira 'verde' imprópria para construção de deck, atraindo a aplicação do art. 18 do CDC e ensejando a restituição do valor pago pelos 154 metros de madeira; não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional e não restou comprovado dano moral ou a exclusividade da causa para outras despesas materiais.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Inaplicável ao caso a majoração de honorários