REsp 2168294 - DECISAO

REsp 2168294 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por entender que, diante de vício não sanado no prazo legal de 30 dias e da opção do consumidor pela restituição da quantia paga nos termos do art. 18, § 1º, II, do CDC, a não restituição imediata pelo fornecedor o coloca em mora desde a citação, justificando a incidência de juros de mora sobre a quantia a ser devolvida; não se verificou negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Autor/recorrido: ANDRE JOSELITO DA SILVA DORNELES; Recorrente: RENAULT DO BRASIL S/A; Réu: IESA VEÍCULOS LTDA; Réu: BANCO RCI BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (obre Ação De Rescisão Contratual C/c Restituição De Valores E Indenização Por Danos Morais) / Julgado (recurso Especial Conhecido E Não Provido)
Outcome
recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Vício Do Produto, Rescisão Contratual, Restituição De Quantia Paga, Danos Morais, Juros De Mora, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Vício Do Produto Rescisão Contratual Restituição De Quantia Paga Danos Morais Juros De Mora +1 more

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Parties

ANDRE JOSELITO DA SILVA DORNELES

Autor/recorrido

RENAULT DO BRASIL S/A

Recorrente

IESA VEÍCULOS LTDA

Réu

BANCO RCI BRASIL S.A.

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial (obre Ação De Rescisão Contratual C/c Restituição De Valores E Indenização Por Danos Morais) / Julgado (recurso Especial Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros de mora sobre quantia restituída em caso de vício não sanado no prazo legal
  2. 2 aplicação do art. 18, § 1º, II, do CDC
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por entender que, diante de vício não sanado no prazo legal de 30 dias e da opção do consumidor pela restituição da quantia paga nos termos do art. 18, § 1º, II, do CDC, a não restituição imediata pelo fornecedor o coloca em mora desde a citação, justificando a incidência de juros de mora sobre a quantia a ser devolvida; não se verificou negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários de sucumbência devidos pela recorrente (RENAULT) para 15% sobre o proveito econômico obtido.