AREsp 2773967 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento ao recurso, entendendo-se que, havendo vício do veículo não sanado no prazo legal, cabe a restituição do valor pago com juros e correção monetária até o efetivo pagamento, sendo devido o abatimento do valor recebido na venda do automóvel ocorrida no curso do processo; fixaram-se honorários em 10% sobre o valor da condenação.

Parties
Agravante: HENIO DE AZEVEDO GALDINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Vício Do Produto, Restituição Da Quantia Paga, Prazo De 30 Dias, Juros De Mora, Honorários
Direito Do Consumidor Processo Civil Vício Do Produto Restituição Da Quantia Paga Prazo De 30 Dias Juros De Mora Honorários

Case Brief

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Parties

HENIO DE AZEVEDO GALDINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 18, §1º, II, do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 Efeito da alienação do bem no curso do processo sobre a restituição integral
  3. 3 Incidência de juros de mora quando o consumidor continua a usar o bem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento ao recurso, entendendo-se que, havendo vício do veículo não sanado no prazo legal, cabe a restituição do valor pago com juros e correção monetária até o efetivo pagamento, sendo devido o abatimento do valor recebido na venda do automóvel ocorrida no curso do processo; fixaram-se honorários em 10% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Determinar a restituição do valor pago, com juros e correção monetária até o efetivo pagamento, abatendo-se do montante o valor recebido na venda do automóvel no curso do processo.
  • Fixar honorários em 10% sobre o valor da condenação.