AREsp 2733135 - DECISAO

AREsp 2733135 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão de origem assentou, com base em prova pericial, a existência de vício do produto e a responsabilidade objetiva da recorrente, matéria cuja reanálise exigiria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a divergência jurisprudencial apontada não foi demonstrada nos termos exigidos (art.1.029 §1º CPC e RISTJ art.255 §1º), caracterizando insuficiente fundamentação do recurso, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente/agravante: METRONORTE COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDA.; Recorrida/autor: Gisele Gonçalves Clemente Carneiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Vício Do Produto, Responsabilidade Objetiva, Danos Materiais, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 18 Do CDC
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Vício Do Produto Responsabilidade Objetiva Danos Materiais Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

METRONORTE COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDA.

Recorrente/agravante

Gisele Gonçalves Clemente Carneiro

Recorrida/autor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art.14 vs art.18 do CDC
  2. 2 possibilidade de reexame de prova no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 comprovação de divergência jurisprudencial para admitir recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão de origem assentou, com base em prova pericial, a existência de vício do produto e a responsabilidade objetiva da recorrente, matéria cuja reanálise exigiria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a divergência jurisprudencial apontada não foi demonstrada nos termos exigidos (art.1.029 §1º CPC e RISTJ art.255 §1º), caracterizando insuficiente fundamentação do recurso, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interposto por METRONORTE COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDA.
  • Não conheço do recurso especial interposto.