AREsp 2788971 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula n. 7/STJ; o tribunal de origem concluiu, com base em prova pericial e documental, pela existência de vício de fabricação que autorizou a substituição do veículo nos termos do art. 18, §1º, I, do CDC e, em caso de descumprimento, sua conversão em perdas e danos nos termos do art. 84, §1º, do CDC.

Parties
Recorrente/agravante: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Vício Do Produto, Substituição Do Produto, Conversão Em Perdas E Danos, Responsabilidade Do Fornecedor, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Vício Do Produto Substituição Do Produto Conversão Em Perdas E Danos Responsabilidade Do Fornecedor Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de vício de fabricação de veículo e consequência da substituição prevista no art. 18, §1º, I, do CDC
  2. 2 Aplicabilidade do art. 188, I, do Código Civil quanto ao exercício regular do direito pela fabricante/concessionária
  3. 3 Conversão da obrigação de substituição em perdas e danos (art. 84, §1º, do CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula n. 7/STJ; o tribunal de origem concluiu, com base em prova pericial e documental, pela existência de vício de fabricação que autorizou a substituição do veículo nos termos do art. 18, §1º, I, do CDC e, em caso de descumprimento, sua conversão em perdas e danos nos termos do art. 84, §1º, do CDC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC