REsp 1996573 - DECISAO

REsp 1996573 - DECISAO

O Tribunal de origem concluiu, com base no exame do conjunto fático-probatório, que a demanda tem natureza indenizatória por fato do produto, aplicando-se o prazo prescricional de cinco anos do art. 27 do CDC; tal conclusão envolve reexame de fatos e provas, óbice à revisão nesta Corte pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ROBINSON HELICOPTER CO.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do especial.
Legal Topics
Vício Do Produto, Fato Do Produto, Prescrição, Decadência, Responsabilidade Civil, Dano Moral, Dano Material
Direito Do Consumidor Processo Civil Vício Do Produto Fato Do Produto Prescrição Decadência Responsabilidade Civil Dano Moral +1 more

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Parties

ROBINSON HELICOPTER CO.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do prazo decadencial do art. 26 do CDC
  2. 2 aplicabilidade do prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC
  3. 3 distinção entre vício do produto e fato do produto

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu, com base no exame do conjunto fático-probatório, que a demanda tem natureza indenizatória por fato do produto, aplicando-se o prazo prescricional de cinco anos do art. 27 do CDC; tal conclusão envolve reexame de fatos e provas, óbice à revisão nesta Corte pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.