AREsp 2782849 - DECISAO

AREsp 2782849 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado ao STJ (Súmula 7); a Corte de origem corretamente considerou que atos administrativos gozam de presunção de regularidade e que cabia ao fornecedor demonstrar, mediante análise técnica detalhada, a inexistência do vício nos termos do art.18 do CDC; determinou-se a majoração de honorários em 1% com fundamento no art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Agravante; Agravada: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Ação De Rito Comum / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Vício Do Produto, Ônus Da Prova, Presunção De Regularidade Dos Atos Administrativos, Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários De Sucumbência, Não Conhecimento De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Direito Processual Civil Vício Do Produto Ônus Da Prova Presunção De Regularidade Dos Atos Administrativos Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj) Honorários De Sucumbência +1 more

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Parties

Agravante

Agravante

Municipalidade

Agravada

Procedural Posture

Ação De Rito Comum / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 presunção de regularidade dos atos administrativos
  2. 2 ônus da prova quanto à inexistência de vício do produto (art.18 do CDC)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado ao STJ (Súmula 7); a Corte de origem corretamente considerou que atos administrativos gozam de presunção de regularidade e que cabia ao fornecedor demonstrar, mediante análise técnica detalhada, a inexistência do vício nos termos do art.18 do CDC; determinou-se a majoração de honorários em 1% com fundamento no art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conhecer do recurso especial