AREsp 2801387 - DECISAO

AREsp 2801387 - DECISAO

O agravo foi negado porque a decisão recorrida assentou-se em probatório e fatos (ausência de demonstração do vício, recusa do consumidor em enviar o aparelho, direito do fornecedor de sanar o vício em 30 dias) cuja reanálise demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Vício Do Produto, Art. 18 Do CDC, Súmula 7/stj, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Vício Do Produto Art. 18 Do CDC Súmula 7/stj Danos Morais Honorários Advocatícios +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 18, §1º e §3º do CDC
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ em reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a decisão recorrida assentou-se em probatório e fatos (ausência de demonstração do vício, recusa do consumidor em enviar o aparelho, direito do fornecedor de sanar o vício em 30 dias) cuja reanálise demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo.