REsp 1774757 - DECISAO

REsp 1774757 - DECISAO

O Tribunal verificou que o veículo apresentou vício logo após a aquisição e que o reparo ocorreu em prazo superior ao previsto no art. 18, §1º, I, do CDC, conferindo ao consumidor a opção pela restituição da quantia paga; não houve julgamento extra petita uma vez que o autor pleiteou a devolução integral (entrada e financiamento com juros) e a sentença condicionou a restituição à comprovação da quitação do financiamento; reconheceu-se responsabilidade solidária das rés, manutenção do valor indenizatório fixado com razoabilidade, início dos juros e correção a partir da citação, impossibilidade de devolução de despesas não comprovadas, e aplicou-se a indisponibilidade de reexame...

Parties
Autor: Autor; Ré: Concessionária; Ré (fabricante): Ford
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Vício Do Produto, Restituição Da Quantia Paga, Danos Morais, Responsabilidade Solidária, Art. 18, §1º Do CDC, Juros De Mora E Correção Monetária, Transferência De Titularidade, Litispendência
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Vício Do Produto Restituição Da Quantia Paga Danos Morais Responsabilidade Solidária +4 more

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Parties

Autor

Autor

Concessionária

Ré

Ford

Ré (fabricante)

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença/extra petita
  2. 2 cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial
  3. 3 litispendência

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o veículo apresentou vício logo após a aquisição e que o reparo ocorreu em prazo superior ao previsto no art. 18, §1º, I, do CDC, conferindo ao consumidor a opção pela restituição da quantia paga; não houve julgamento extra petita uma vez que o autor pleiteou a devolução integral (entrada e financiamento com juros) e a sentença condicionou a restituição à comprovação da quitação do financiamento; reconheceu-se responsabilidade solidária das rés, manutenção do valor indenizatório fixado com razoabilidade, início dos juros e correção a partir da citação, impossibilidade de devolução de despesas não comprovadas, e aplicou-se a indisponibilidade de reexame...

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.