AREsp 2790431 - DECISAO

AREsp 2790431 - DECISAO

O agravo foi negado porque o provimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório (obstado pela Súmula 7 do STJ) e porque o acórdão de origem concluiu, com base nas provas, que não ficou demonstrado vício mecânico nem adulteração da numeração do motor (questão regularizada no DETRAN), que se tratava de veículo usado com desgaste previsível e que não houve prova de garantia convencional ofertada pela vendedora; assim, não há fundamento para anular o contrato ou condenar a recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Colegiada / Julgamento Do Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Vício Do Produto, Venda De Veículo Usado, Anulação De Contrato, Danos Materiais E Morais, Honorários Advocatícios, Súmula 7
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Vício Do Produto Venda De Veículo Usado Anulação De Contrato Danos Materiais E Morais Honorários Advocatícios Súmula 7

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Colegiada / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 6º, VI; 18, §1º, II; e 26 do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 Existência de vício oculto/defeito mecânico em veículo usado
  3. 3 Possibilidade de anulação do contrato e indenização por danos materiais e morais

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o provimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório (obstado pela Súmula 7 do STJ) e porque o acórdão de origem concluiu, com base nas provas, que não ficou demonstrado vício mecânico nem adulteração da numeração do motor (questão regularizada no DETRAN), que se tratava de veículo usado com desgaste previsível e que não houve prova de garantia convencional ofertada pela vendedora; assim, não há fundamento para anular o contrato ou condenar a recorrida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º (ônus suspensos para beneficiário da justiça gratuita).