REsp 1935157 - ACORDAO

REsp 1935157 - ACORDAO

O prazo de 30 dias previsto no art. 18, § 1º, do CDC não exclui a responsabilidade do fornecedor; uma vez reconhecido judicialmente o vício do produto, o consumidor deve ser ressarcido integralmente pelos danos materiais sofridos durante todo o período em que ficou privado do uso do bem. A indenização por danos morais não foi revista, por não se mostrar irrisória ou exorbitante, incidindo a Súmula n. 7/STJ que impede reexame fático-probatório.

Parties
Autor/recorrente: WILSON JOSÉ ZGODA; Réu/recorrida: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA; Réu/recorrida: MOTOMAGAZINE AUTOMOTORES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)
Outcome
Recurso parcialmente provido
Legal Topics
Vício Do Produto, Veículo Automotor, Indenização Por Danos Materiais, Danos Morais, Art. 18, § 1º, CDC, Princípio Da Reparação Integral
Direito Do Consumidor Direito Civil Responsabilidade Civil Vício Do Produto Veículo Automotor Indenização Por Danos Materiais Danos Morais Art. 18, § 1º, CDC +1 more

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Parties

WILSON JOSÉ ZGODA

Autor/recorrente

FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA

Réu/recorrida

MOTOMAGAZINE AUTOMOTORES LTDA

Réu/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a indenização por danos materiais decorrente de vício do produto deve ser limitada ao período que exceder o prazo de 30 dias previsto no art. 18, § 1º, do CDC
  2. 2 Adequação do valor fixado a título de danos morais à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade

Ratio Decidendi

O prazo de 30 dias previsto no art. 18, § 1º, do CDC não exclui a responsabilidade do fornecedor; uma vez reconhecido judicialmente o vício do produto, o consumidor deve ser ressarcido integralmente pelos danos materiais sofridos durante todo o período em que ficou privado do uso do bem. A indenização por danos morais não foi revista, por não se mostrar irrisória ou exorbitante, incidindo a Súmula n. 7/STJ que impede reexame fático-probatório.

Court Disposition

Recurso parcialmente provido

Orders

  • Condenar as recorridas ao ressarcimento integral dos danos materiais durante todo o período em que o recorrente ficou privado do uso do veículo.
  • Manter o valor da indenização por danos morais fixado em R$ 10.000,00.