AREsp 2841992 - ACORDAO

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O Tribunal conheceu do agravo mas não conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório (laudo pericial e demais provas) para alterar as conclusões do aresto recorrido, encontrando-se, assim, obstada pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem aplicou o CDC e fundamentou a responsabilidade solidária e a restituição do preço por vício não sanado, bem como a condenação por danos morais.

Parties
Agravante: DIVE DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. (DIVE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Vício Do Produto, Veículo Zero Quilômetro, Responsabilidade Solidária, Enriquecimento Ilícito, Reexame De Provas, Súmula N. 7 Do STJ
Processual Civil Obrigação De Fazer Indenizatória Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Vício Do Produto Veículo Zero Quilômetro Responsabilidade Solidária +3 more

Case Brief

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Parties

DIVE DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. (DIVE)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da comerciante versus responsabilidade exclusiva da fabricante
  2. 2 restituição integral do preço em face de vício de produto
  3. 3 possível enriquecimento ilícito do consumidor

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo mas não conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório (laudo pericial e demais provas) para alterar as conclusões do aresto recorrido, encontrando-se, assim, obstada pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem aplicou o CDC e fundamentou a responsabilidade solidária e a restituição do preço por vício não sanado, bem como a condenação por danos morais.

Court Disposition

Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • MAJORO os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da DIVE em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.