REsp 2207170 - DECISAO

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O Tribunal deu provimento ao recurso especial com base na jurisprudência do STJ segundo a qual a instituição financeira que apenas concede financiamento (banco de varejo), sem vinculação com a vendedora ou montadora, não integra a cadeia de consumo e não responde solidariamente pelos vícios do produto; assim, mantém-se a autonomia entre o contrato de compra e venda e o contrato de financiamento, tornando improcedente o pedido formulado contra o BANCO DIGIMAIS S.A.

Parties
Corré: R7; Recorrente: BANCO DIGIMAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido formulado contra o BANCO DIGIMAIS S.A.
Legal Topics
Vício Do Produto, Rescisão Contratual, Financiamento Bancário, Responsabilidade De Instituição Financeira, Indenização Por Danos Morais E Materiais
Direito Do Consumidor Direito Contratual Responsabilidade Civil Processo Civil Vício Do Produto Rescisão Contratual Financiamento Bancário Responsabilidade De Instituição Financeira +1 more

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Parties

R7

Corré

BANCO DIGIMAIS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a instituição financeira integra a cadeia de consumo e responde solidariamente pelos vícios do produto
  2. 2 Existência ou não de caráter acessório entre o contrato de compra e venda e o contrato de financiamento
  3. 3 Aplicabilidade do art. 18 do CDC aos vícios ocultos de veículo seminovo

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao recurso especial com base na jurisprudência do STJ segundo a qual a instituição financeira que apenas concede financiamento (banco de varejo), sem vinculação com a vendedora ou montadora, não integra a cadeia de consumo e não responde solidariamente pelos vícios do produto; assim, mantém-se a autonomia entre o contrato de compra e venda e o contrato de financiamento, tornando improcedente o pedido formulado contra o BANCO DIGIMAIS S.A.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido formulado contra o BANCO DIGIMAIS S.A.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido formulado contra o BANCO DIGIMAIS S.A.
  • Inverto os ônus honorários de sucumbência que haviam sido arbitrados contra a BANCO DIGIMAIS S.A., ficando suspensa a exigibilidade em razão do benefício da gratuidade da justiça.