AREsp 2805257 - DECISAO

AREsp 2805257 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a apreciação da pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório do Tribunal de origem, vedado pela Súmula 7/STJ, e faltou identidade fática necessária para conhecimento por divergência jurisprudencial na alínea c do permissivo constitucional.

Parties
Agravante: Allyson Albuquerque Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Vício Do Produto, Dano Moral, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Vício Do Produto Dano Moral Prova Pericial Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Allyson Albuquerque Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 responsabilidade do fornecedor por vício do produto sem ingestão do alimento
  3. 3 alegada violação aos arts. 384 do CPC e 4º, 8º e 12 do CDC e prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a apreciação da pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório do Tribunal de origem, vedado pela Súmula 7/STJ, e faltou identidade fática necessária para conhecimento por divergência jurisprudencial na alínea c do permissivo constitucional.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.