AREsp 2712189 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não comprovou a existência de vício de fabricação do produto (não apresentou o aparelho para perícia), a cláusula de exclusão de garantia por oxidação foi considerada válida diante da constatação de dano decorrente de fato exclusivo do consumidor (queda e oxidação) e a modificação da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas n. 7 e n. 5 do STJ.

Parties
Agravante: CLAUDIO ROBERTO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Da Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça; Decisão Final Sobre O Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Vício Do Produto, Ônus Da Prova, Cláusula De Exclusão De Garantia Por Oxidação, Mau Uso (queda E Oxidação), Reexame De Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 5 Do STJ
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Vício Do Produto Ônus Da Prova Cláusula De Exclusão De Garantia Por Oxidação Mau Uso (queda E Oxidação) Reexame De Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais +2 more

Case Brief

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Parties

CLAUDIO ROBERTO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Da Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça; Decisão Final Sobre O Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se a responsabilidade do fornecedor pode ser afastada pela ausência de comprovação de vício de fabricação diante da alegação de mau uso pelo consumidor
  2. 2 Se a cláusula de exclusão de garantia por oxidação é abusiva à luz do art. 51, I, do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não comprovou a existência de vício de fabricação do produto (não apresentou o aparelho para perícia), a cláusula de exclusão de garantia por oxidação foi considerada válida diante da constatação de dano decorrente de fato exclusivo do consumidor (queda e oxidação) e a modificação da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas n. 7 e n. 5 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Mantida a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que não reconheceu a responsabilidade do fornecedor por vício do produto.