AREsp 2888696 - DECISAO

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O Tribunal verificou que o acórdão de origem abordou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, concluiu pelo saneamento dos vícios do veículo dentro do prazo legal de 30 dias e pela ausência de dano moral, e que a revisão dessas conclusões implicaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, majorando honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MARCELO SANTOS DE OLIVEIRA; Agravada/recorrida: Copagra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Vício Do Produto, Prazo De 30 Dias (art. 18, §1º Cdc), Dano Moral, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Vício Do Produto Prazo De 30 Dias (art. 18, §1º Cdc) Dano Moral Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Cerceamento De Defesa +2 more

Case Brief

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Parties

MARCELO SANTOS DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Copagra

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 alegação de afronta ao art. 373 do CPC por indeferimento de produção de prova pericial
  3. 3 alegação de descumprimento do prazo de 30 dias do art. 18, § 1º do CDC e dever de indenizar

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão de origem abordou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, concluiu pelo saneamento dos vícios do veículo dentro do prazo legal de 30 dias e pela ausência de dano moral, e que a revisão dessas conclusões implicaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, majorando honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial