AREsp 2872651 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a alteração do acórdão quanto à existência de vício no produto demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no âmbito do STJ pela Súmula n. 7; ademais, não cabe ao STJ apreciar suposta violação constitucional, e o tribunal de origem concluiu pela inexistência de vício com base em depoimentos de informantes e laudo técnico.

Parties
Agravante/autor: Autor; Agravado/ré: Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Vício Do Produto, Ônus Da Prova, Prova Testemunhal E Informante, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Vício Do Produto Ônus Da Prova Prova Testemunhal E Informante Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Autor

Agravante/autor

Ré

Agravado/ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame de ofensa a dispositivo constitucional no recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Existência de vício no produto adquirido e responsabilidade do fornecedor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alteração do acórdão quanto à existência de vício no produto demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no âmbito do STJ pela Súmula n. 7; ademais, não cabe ao STJ apreciar suposta violação constitucional, e o tribunal de origem concluiu pela inexistência de vício com base em depoimentos de informantes e laudo técnico.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • Negado provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.