REsp 1960115 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual De 24/06/2025 a 30/06/2025 Acórdão Colegiado

Legal Issues

1. 1 Se, havendo sucessiva manifestação de vícios idênticos no veículo, o prazo de 30 dias do art. 18, §1º, I, do CDC deve ser computado de forma ininterrupta considerando toda a cadeia de fornecimento
2. 2 Se a responsabilidade solidária dos fornecedores impede a renovação do prazo de 30 dias a cada nova tentativa de reparo
3. 3 Se, ultrapassado o prazo de 30 dias desde a primeira manifestação do vício, o consumidor tem direito potestativo à substituição do produto

Ratio Decidendi

Tratando-se de sucessivas manifestações do mesmo vício, o prazo de trinta dias previsto no art. 18, §1º, I, do CDC deve ser computado de forma ininterrupta considerando toda a cadeia de fornecimento; nos autos, tendo transcorrido mais de trinta dias entre a primeira manifestação (17/01/2014) e a solução efetiva (08/04/2014), ficou configurado o descumprimento legal, autorizando o direito potestativo do consumidor à substituição do veículo, o que fundamentou a condenação solidária das rés.

Court Disposition

Agravo provido.

Orders

• Condenar FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil LTDA e DVS Comércio de Veículos Ltda., solidariamente, à substituição do veículo por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, nos termos do art. 18, § 1º, I, do CDC.
• Condenar as rés ao pagamento do ônus de sucumbência e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.