AREsp 2840666 - DECISAO

AREsp 2840666 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem corretamente reconheceu a legitimidade e a responsabilidade solidária do fornecedor (concessionária/comerciante) pelos vícios do veículo, com base no art. 18 do CDC, em perícia que confirmou os vícios e em precedentes do STJ, além de existir óbice à admissão do recurso especial pela Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: OSMAR LAPAZ BALDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 105, Inciso Iii, Alíneas "a" E "c" Da Constituição Federal) / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)
Outcome
negou provimento ao recurso
Legal Topics
Vício Do Produto, Responsabilidade Solidária, Ilegítimidade Passiva Do Comerciante, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 83/stj)
Direito Do Consumidor Processo Civil Vício Do Produto Responsabilidade Solidária Ilegítimidade Passiva Do Comerciante Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 83/stj)

Case Brief

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Parties

OSMAR LAPAZ BALDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 105, Inciso Iii, Alíneas "a" E "c" Da Constituição Federal) / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do comerciante por vício do produto
  2. 2 distinção entre vício do produto e responsabilidade pelo fato do produto
  3. 3 responsabilidade solidária entre comerciante (concessionária) e fabricante por vício do produto (art. 18 CDC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem corretamente reconheceu a legitimidade e a responsabilidade solidária do fornecedor (concessionária/comerciante) pelos vícios do veículo, com base no art. 18 do CDC, em perícia que confirmou os vícios e em precedentes do STJ, além de existir óbice à admissão do recurso especial pela Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

negou provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Majorou em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor do agravado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º.