AREsp 2820415 - ACORDAO

AREsp 2820415 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento em parte porque não se verificou omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto aos honorários sucumbenciais (o acórdão consignou a sucumbência mínima da autora e atribuiu ônus às rés) e porque a revisão do quantum de danos morais fixado em R$ 15.000,00 implicaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula n. 7 do STJ; manteve-se, ainda, a majoração em 5% dos honorários advocatícios até o limite de 20% nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Agravante/recorrente: RENAULT DO BRASIL S.A. (RENAUT); Agravada/recorrida: CARLA CRISTINA CARDOSO VIMERCATI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Vício Do Produto, Substituição De Motor, Falha Na Prestação De Serviço, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Honorários Sucumbenciais, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Vício Do Produto Substituição De Motor Falha Na Prestação De Serviço Dano Moral +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

RENAULT DO BRASIL S.A. (RENAUT)

Agravante/recorrente

CARLA CRISTINA CARDOSO VIMERCATI

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto aos honorários sucumbenciais e suposta negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do NCPC)
  2. 2 possibilidade de revisão do quantum indenizatório por dano moral e incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 responsabilidade objetiva do fabricante nos termos do art. 12 do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento em parte porque não se verificou omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto aos honorários sucumbenciais (o acórdão consignou a sucumbência mínima da autora e atribuiu ônus às rés) e porque a revisão do quantum de danos morais fixado em R$ 15.000,00 implicaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula n. 7 do STJ; manteve-se, ainda, a majoração em 5% dos honorários advocatícios até o limite de 20% nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de CARLA CRISTINA CARDOSO VIMERCATI, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.