AREsp 2840968 - ACORDAO
Concluiu-se que o laudo pericial é inconclusivo quanto à origem dos danos (defeito ou mau uso); assim, o reexame de prova necessário para acolher a tese de culpa exclusiva do comprador é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, mantendo-se a responsabilidade solidária do fabricante e do comerciante e denegando-se provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: FLORENÇA CAMINHÕES S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Vício Do Produto, Responsabilidade Solidária Do Fabricante E Do Comerciante, Reexame De Provas, Súmulas Do STJ
Case Brief
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Parties
FLORENÇA CAMINHÕES S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Se a responsabilidade pelo vício do produto pode ser atribuída exclusivamente ao comprador por alegado mau uso ou se persiste a responsabilidade solidária do fabricante e do comerciante
- 2 Se é possível o reexame de provas em recurso especial quanto à alegação de culpa exclusiva do comprador, diante de laudo pericial inconclusivo
Ratio Decidendi
Concluiu-se que o laudo pericial é inconclusivo quanto à origem dos danos (defeito ou mau uso); assim, o reexame de prova necessário para acolher a tese de culpa exclusiva do comprador é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, mantendo-se a responsabilidade solidária do fabricante e do comerciante e denegando-se provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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