Rcl 49405 - DECISAO

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A reclamação manejada é manifestamente incabível perante o STJ porque a decisão apontada como reclamada foi proferida por Turma Recursal estadual e a Resolução n. 3/2016 atribui às câmaras reunidas ou seções especializadas dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar, em caráter excepcional, reclamações desse tipo, de modo que não se trata de sucedâneo recursal nem de hipótese de atuação originária do STJ neste caso.

Parties
Reclamado: Terceira Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
Pelo exposto, não conheço da reclamação.
Legal Topics
Vício Do Produto, Compra E Venda De Veículo Usado, Responsabilidade Do Vendedor, Garantia Legal, Art. 18 Do CDC, Competência Para Reclamação
Direito Do Consumidor Vício Do Produto Compra E Venda De Veículo Usado Responsabilidade Do Vendedor Garantia Legal Art. 18 Do CDC Competência Para Reclamação

Case Brief

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Parties

Terceira Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 18 do CDC a produto usado
  2. 2 Responsabilidade do vendedor por vício do produto em bem usado
  3. 3 Cabimento de reclamação ao STJ para preservar jurisprudência diante de acórdão de turma recursal estadual

Ratio Decidendi

A reclamação manejada é manifestamente incabível perante o STJ porque a decisão apontada como reclamada foi proferida por Turma Recursal estadual e a Resolução n. 3/2016 atribui às câmaras reunidas ou seções especializadas dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar, em caráter excepcional, reclamações desse tipo, de modo que não se trata de sucedâneo recursal nem de hipótese de atuação originária do STJ neste caso.

Court Disposition

Pelo exposto, não conheço da reclamação.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.