AREsp 2898750 - DECISAO

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O Tribunal manteve o juízo de admissibilidade e negou provimento ao agravo porque o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, reconheceu a falha na prestação de serviço apesar do laudo pericial, e as alegações de enriquecimento sem causa e excesso do quantum dependem de reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; por fim, foram majorados os honorários para 18% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: AUDI DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Vício Do Produto, Responsabilidade Objetiva E Solidária, Danos Morais, Enriquecimento Sem Causa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Vício Do Produto Responsabilidade Objetiva E Solidária Danos Morais Enriquecimento Sem Causa Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

AUDI DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e falta de fundamentação por violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC
  2. 2 alegada violação do art. 884 do Código Civil (enriquecimento sem causa)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o juízo de admissibilidade e negou provimento ao agravo porque o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, reconheceu a falha na prestação de serviço apesar do laudo pericial, e as alegações de enriquecimento sem causa e excesso do quantum dependem de reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; por fim, foram majorados os honorários para 18% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §11, CPC).