AREsp 2898750 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu com fundamento em valoração ampla do conjunto probatório, reconhecendo vício do produto e responsabilidade solidária, e a matéria suscitada pelo recurso especial exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o entendimento estava em consonância com jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), razão pela qual manteve-se a decisão agravada e majoraram-se os honorários para 18% conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: BCLV COMÉRCIO DE VEÍCULOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento; Juízo De Admissibilidade Mantido
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Vício Do Produto, Responsabilidade Civil Solidária, Danos Morais, Prova Pericial E Livre Convencimento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Vício Do Produto Responsabilidade Civil Solidária Danos Morais Prova Pericial E Livre Convencimento Súmula 7/stj +2 more

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Parties

BCLV COMÉRCIO DE VEÍCULOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento; Juízo De Admissibilidade Mantido

Legal Issues

  1. 1 existência de vício do produto em veículo zero quilômetro
  2. 2 responsabilidade solidária de fabricante e concessionária (art. 18 CDC)
  3. 3 obrigatoriedade de vinculação do magistrado ao laudo pericial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu com fundamento em valoração ampla do conjunto probatório, reconhecendo vício do produto e responsabilidade solidária, e a matéria suscitada pelo recurso especial exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o entendimento estava em consonância com jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), razão pela qual manteve-se a decisão agravada e majoraram-se os honorários para 18% conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo em recurso especial desprovido (negado provimento).
  • Majorados os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.