AREsp 2961466 - DECISAO

AREsp 2961466 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade; inexistindo prequestionamento e demonstrado o insuficiente cotejo analítico, não há como reconhecer o dissídio jurisprudencial invocado, aplicando-se, por consequência, os óbices regimentais e sumulares.

Parties
Agravante: ALISSON VITTORIA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Vício Do Produto, Danos Materiais, Danos Morais, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Stf/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Recursos Especiais Vício Do Produto Danos Materiais Danos Morais Princípio Da Dialeticidade +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 64 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALISSON VITTORIA FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 12 e 18 do CDC quanto à responsabilidade por produto inadequado
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença (princípio da dialeticidade)
  3. 3 falta de prequestionamento da matéria pela Corte de origem

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade; inexistindo prequestionamento e demonstrado o insuficiente cotejo analítico, não há como reconhecer o dissídio jurisprudencial invocado, aplicando-se, por consequência, os óbices regimentais e sumulares.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem