AREsp 2921264 - ACORDAO

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O Agravo é conhecido para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu a responsabilidade objetiva da recorrente e a comprovação dos danos materiais e morais decorrentes do vício do produto; afastar tais conclusões ou reduzir os valores fixados demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ. Além disso, pontos relativos aos arts. 11 e 21 do Código Civil não foram prequestionados, atraindo a aplicação da Súmula nº 282/STF.

Parties
Autor/recorrido: Fabrício Gonçalves Alvim; Recorrente/agravante: SIKA S.A.; Sucedida Por Incorporação (mencionada): Parexgroup Indústria e Comércio de Argamassas Ltda.; Ré/mencionada: C&C Casa e Construção Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Vício Do Produto, Nexo De Causalidade, Responsabilidade Objetiva, Danos Materiais, Danos Morais, Reexame Fático Probatório (súmula Nº 7/stj), Prequestionamento (súmula Nº 282/stf)
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Vício Do Produto Nexo De Causalidade Responsabilidade Objetiva Danos Materiais Danos Morais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fabrício Gonçalves Alvim

Autor/recorrido

SIKA S.A.

Recorrente/agravante

Parexgroup Indústria e Comércio de Argamassas Ltda.

Sucedida Por Incorporação (mencionada)

C&C Casa e Construção Ltda.

Ré/mencionada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de responsabilidade objetiva do fornecedor por vício do produto
  2. 2 quantificação dos danos materiais e possibilidade de restitutio in integrum
  3. 3 caráter indenizatório do dano moral e possibilidade de revisão do quantum

Ratio Decidendi

O Agravo é conhecido para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu a responsabilidade objetiva da recorrente e a comprovação dos danos materiais e morais decorrentes do vício do produto; afastar tais conclusões ou reduzir os valores fixados demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ. Além disso, pontos relativos aos arts. 11 e 21 do Código Civil não foram prequestionados, atraindo a aplicação da Súmula nº 282/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.