AREsp 2954456 - DECISAO

AREsp 2954456 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu que o vício do produto foi sanado durante o trâmite processual pela própria ré, o que afasta o pedido de rescisão contratual; admitir o recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ; ademais, a parte recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC. Mantida, ainda, a majoração dos honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial; manteve a decisão de inadmissão do recurso especial e a majoração dos honorários advocatícios.
Legal Topics
Vício Do Produto, Rescisão Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmula N. 7 Do STJ
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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 18, § 1º, do CDC quanto ao direito de rescindir o contrato por vício do produto
  2. 2 Proibição de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstrar dissídio jurisprudencial conforme art. 1.029, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu que o vício do produto foi sanado durante o trâmite processual pela própria ré, o que afasta o pedido de rescisão contratual; admitir o recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ; ademais, a parte recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC. Mantida, ainda, a majoração dos honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial; manteve a decisão de inadmissão do recurso especial e a majoração dos honorários advocatícios.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Major o em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.