AREsp 2818875 - DECISAO

AREsp 2818875 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao agravo porque as questões suscitadas implicam reexame de prova pericial e demais elementos fáticos já analisados pelo Tribunal estadual; tal reexame é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, tornando inviável conhecer das alegadas violações do CDC e do Código Civil.

Parties
Agravante: SAGA PARIS COMÉRCIO DE VEÍCULOS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Vício Do Produto, Ação Redibitória, Danos Morais, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Restituição Do Valor Pago, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Vício Do Produto Ação Redibitória Danos Morais Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Restituição Do Valor Pago +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

SAGA PARIS COMÉRCIO DE VEÍCULOS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 18, §1º, caput, a, b, c, do Código de Defesa do Consumidor quanto à existência de vício oculto e impropriedade do bem
  2. 2 Configuração de ato ilícito e obrigação de indenizar nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova pericial em recurso especial diante da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo porque as questões suscitadas implicam reexame de prova pericial e demais elementos fáticos já analisados pelo Tribunal estadual; tal reexame é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, tornando inviável conhecer das alegadas violações do CDC e do Código Civil.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro em 5% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente.