AREsp 2845923 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo omissão nem contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e as alegadas violações ao art. 18 do CDC e aos arts. 884 e 944 do CC dependem de reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; manteve-se, assim, a conclusão sobre a existência de vícios, a possibilidade de substituição do veículo e a condenação por danos morais, além da majoração dos honorários para 15%.

Parties
Agravante: HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negacao De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo em recurso especial negado provimento; honorários majorados para 15% sobre o valor atualizado da condenação.
Legal Topics
Vício Do Produto, Substituição Do Produto, Responsabilidade Objetiva, Danos Morais, Omissão De Fundamentação, Súmula 7 Do STJ, Honorários De Sucumbência
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Vício Do Produto Substituição Do Produto Responsabilidade Objetiva Danos Morais Omissão De Fundamentação +2 more

Case Brief

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Parties

HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negacao De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 1.022 e 489 do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 aplicação do art. 18 do CDC quanto à substituição do produto
  3. 3 eventual ofensa aos arts. 884 e 944 do Código Civil (enriquecimento ilícito)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo omissão nem contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e as alegadas violações ao art. 18 do CDC e aos arts. 884 e 944 do CC dependem de reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; manteve-se, assim, a conclusão sobre a existência de vícios, a possibilidade de substituição do veículo e a condenação por danos morais, além da majoração dos honorários para 15%.

Court Disposition

Agravo em recurso especial negado provimento; honorários majorados para 15% sobre o valor atualizado da condenação.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação.