AREsp 2948721 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial, porquanto o agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade do óbice decorrente da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC; por isso o recurso não comporta análise pelo STJ.

Parties
Agravante: MARCOS ROGÉRIO MAIA SILVA; Agravada: SAGA BRASIL ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Vício Do Produto, Rescisão Contratual, Danos Morais, Sucumbência Recíproca, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Vício Do Produto Rescisão Contratual Danos Morais Sucumbência Recíproca Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MARCOS ROGÉRIO MAIA SILVA

Agravante

SAGA BRASIL ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se vício localizado no para-brisa autoriza rescisão contratual com restituição integral do valor pago
  2. 2 Cabimento de majoração da indenização por danos morais
  3. 3 Configuração de sucumbência recíproca

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial, porquanto o agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade do óbice decorrente da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC; por isso o recurso não comporta análise pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial.
  • Majoração em 5% dos honorários devidos pela parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado eventual benefício de gratuidade de justiça.