AREsp 2876337 - ACORDAO

AREsp 2876337 - ACORDAO

O Tribunal não conheceu do agravo de ENTREPOSTO por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC). Quanto à RENAULT, conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento, pois o Tribunal de origem motivou adequadamente ao concluir que o veículo zero km apresentou vícios não sanados no prazo de 30 dias, autorizando as medidas previstas no art. 18, § 1º, do CDC; além disso, a modificação do acórdão dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: ENTREPOSTO COMERCIAL DO MARANHÃO LTDA.; Agravante: RENAULT DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial (ação Indenizatória) / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo em recurso especial de ENTREPOSTO COMERCIAL DO MARANHÃO LTDA. não conhecido. Agravo em recurso especial de RENAULT DO BRASIL S.A. conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Vício Do Produto, Art. 18, § 1º, Do CDC (prazo De 30 Dias), Opções Do Consumidor: Substituição, Restituição, Abatimento Proporcional, Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame Fático), Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 932, III, Cpc), Dano Moral
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Recursos Especiais Vício Do Produto Art. 18, § 1º, Do CDC (prazo De 30 Dias) Opções Do Consumidor: Substituição, Restituição, Abatimento Proporcional Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame Fático) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ENTREPOSTO COMERCIAL DO MARANHÃO LTDA.

Agravante

RENAULT DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial (ação Indenizatória) / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 incidência do art. 18, § 1º, do CDC por vício não sanado em 30 dias

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do agravo de ENTREPOSTO por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC). Quanto à RENAULT, conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento, pois o Tribunal de origem motivou adequadamente ao concluir que o veículo zero km apresentou vícios não sanados no prazo de 30 dias, autorizando as medidas previstas no art. 18, § 1º, do CDC; além disso, a modificação do acórdão dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial de ENTREPOSTO COMERCIAL DO MARANHÃO LTDA. não conhecido. Agravo em recurso especial de RENAULT DO BRASIL S.A. conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por ENTREPOSTO COMERCIAL DO MARANHÃO LTDA.
  • Conhecer parcialmente do agravo interposto por RENAULT DO BRASIL S.A. e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.