AREsp 2970385 - DECISAO

AREsp 2970385 - DECISAO

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese recursal na Corte de origem; majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: AUTO SMART COMERCIO DE VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Vício Do Produto, Rescisão Contratual, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Admissão De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Processo Civil Vício Do Produto Rescisão Contratual Prequestionamento Honorários Advocatícios Admissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

AUTO SMART COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor à compra de veículo usado
  2. 2 Existência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem para admissão do Recurso Especial
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do Agravo contra decisão que não admitiu Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese recursal na Corte de origem; majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.