AREsp 2900899 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em parte, deu‑lhe provimento para anular o acórdão e a sentença em razão de julgamento extra petita, uma vez que a condenação em obrigação de fazer não estava prevista na petição inicial; determinou-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento nos limites da petição inicial, afastando a tese de omissão relativa aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: PBG S/A; Agravante: MACISA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido em parte e provido em parte para anular o acórdão e a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento nos limites da petição inicial.
Legal Topics
Vício Do Produto, Danos Morais, Obrigação De Fazer, Julgamento Extra Petita, Admissibilidade De Recurso Especial, Multa Diária, Perda Do Tempo Útil (teoria Do Desvio Produtivo)
Direito Do Consumidor Processo Civil Vício Do Produto Danos Morais Obrigação De Fazer Julgamento Extra Petita Admissibilidade De Recurso Especial Multa Diária +1 more

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Parties

PBG S/A

Agravante

MACISA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição acerca da condenação ao cumprimento de obrigação de fazer
  2. 2 julgamento extra petita por condenação em obrigação de fazer sem pedido na inicial
  3. 3 impossibilidade de imposição de multa diária em obrigação de pagar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, deu‑lhe provimento para anular o acórdão e a sentença em razão de julgamento extra petita, uma vez que a condenação em obrigação de fazer não estava prevista na petição inicial; determinou-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento nos limites da petição inicial, afastando a tese de omissão relativa aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e provido em parte para anular o acórdão e a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento nos limites da petição inicial.

Orders

  • Anular o acórdão do Tribunal de origem
  • Anular a sentença de primeira instância